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- Lei de Gestão Democrática 1
- Lei de Zoneamento 1
- Lei do Ventre Livre (1871) 2
- Lei geral de proteção de dados pessoais 1
- Lei Maria da Penha 1
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- Leibniz 1
- Leis 2
- Leis educacionais 1
- Leis naturais 1
- Leis trabalhistas 1
- Leishmaniose cutânea 1
- Leishmanioses animal 1
- Leite 31
- Leite de coco 3
- Leite em pó 1
- Leite fermentado 1
- Leite Materno 1
- Leite materno 5