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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Mello, Denise Maria Sousa de-
dc.creatorLotici, Maurício-
dc.date2022-03-17-
dc.date.accessioned2022-05-05T19:30:24Z-
dc.date.available2022-05-05T19:30:24Z-
dc.date.issued2022-03-17-
dc.identifier.urihttps://rd.uffs.edu.br/handle/prefix/5462-
dc.description.abstractThe occurance of animal abuse crimes is a reality that is growing a lot in Brazil. Animal abuse can be definied as any act, direct or indirect, planned or unplanned, that intentionally or by negligence, malpractice or imprudence provoke uneccesary pain and suffering to the animals. In 2019 the Law 1.807/2019 was approved, the law stablish that, in the territory of the municipality of Realeza, the law of animal protection, promotes sanctions and administrative penalties for those who practice animal abuse. Given the above, the objective of this essay was to verify the application of Law 1.807/2019, by means of a case report of a animal abuse complaint against animals in Realeza-PR. The complaint involved two dogs that were left tied, in a wet and shelterless place, receiving only food leftovers. After the evaluation of the animals and the place, a notification was issued for the tutors/guardians, demanding enviromental improvements to the animals. On the second fiscalization visit was verified the fulfillment of the notification, and the case was archived. It was verified the necessity of more human resources to help the receipt of complaints and mainly on the visits to evaluate animal abuse. It was noticed aswell that, the lack of a systematized protocoll to more carefully evaluate the cases.pt_BR
dc.description.resumoA ocorrência de crimes de maus-tratos contra animais é uma realidade e vem aumentando cada vez mais no Brasil. Pode-se definir maus-tratos como qualquer ato, direto ou indireto, comissivo ou omissivo, que intencionalmente ou por negligência, imperícia ou imprudência provoque dor ou sofrimento desnecessários aos animais. Em 2019 foi aprovada a Lei 1.807/2019, que estabelece, no âmbito do município de Realeza, a Lei de proteção animal, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências. Diante do exposto, o objetivo deste trabalho foi verificar a aplicação da Lei 1807/2019, por meio de um relato de caso de denúncia de maus-tratos contra animais no município de Realeza-PR. A denúncia envolvia dois cães que permaneciam amarrados, em local úmido, sem abrigo, recebendo restos de comida. Após a avaliação dos animais e do local, foi expedido uma notificação para os tutores/responsáveis, que fizessem melhorias no ambiente destinados aos animais. Na segunda visita de fiscalização foi verificado o atendimento da notificação, e o caso foi arquivado. Verificou-se a necessidade de mais recursos humanos para auxiliar no recebimento das denúncias e principalmente nas visitas para avaliação de maus-tratos. Percebeu-se também, a ausência de um protocolo sistematizado para uma avaliação mais minuciosa dos casos.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Isac Soares Emidio (isac.emidio@uffs.edu.br) on 2022-05-05T00:13:49Z No. of bitstreams: 1 LOTICI.pdf: 6353247 bytes, checksum: 495844bc3b75fe291d69fb2bbe7eecf6 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Franciele Scaglioni da Cruz (franciele.cruz@uffs.edu.br) on 2022-05-05T19:30:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LOTICI.pdf: 6353247 bytes, checksum: 495844bc3b75fe291d69fb2bbe7eecf6 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-05-05T19:30:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LOTICI.pdf: 6353247 bytes, checksum: 495844bc3b75fe291d69fb2bbe7eecf6 (MD5) Previous issue date: 2022-03-17en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Fronteira Sulpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCampus Realezapt_BR
dc.publisher.initialsUFFSpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectBem-Estar do Animalpt_BR
dc.subjectMaus-Tratos de Animaispt_BR
dc.subjectAnimais Domésticospt_BR
dc.titleAplicação da Lei 1807/2019 que regulamenta sobre proteção animal. Denúncia de maus-tratos: relato de casopt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
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