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Type: Dissertação
Title: O direito à educação na prisão: um estudo sobre a oferta e o exercício do direito à educação no Presídio Estadual de São Luiz Gonzaga/RS
Author: Burin, Marizete
First advisor: Bölter, Serli Genz
metadata.dc.contributor.referee1: Nogueira, Sandra Vidal
metadata.dc.contributor.referee2: Brauner, Maria Claudia
Resume: O direito à educação é considerado um direito fundamental para o desenvolvimento do ser humano, é um direito importante para o reconhecimento do indivíduo como sujeito de direitos, e para o exercício de outros direitos. No âmbito prisional, o direito à educação desempenha um importante papel, especialmente na melhoria da qualidade de vida das pessoas privadas de liberdade, na inserção social no período pós-prisão, na formação da cidadania e na desconstrução e reconstrução de comportamentos e ações. O direito à educação integra as chamadas políticas públicas, e é elemento constitutivo do processo de desenvolvimento como liberdade, que está relacionado aos índices de desenvolvimento humano, e busca expandir as liberdades reais das pessoas e eliminar as principais formas de privação de liberdade. O direito à educação está previsto na Constituição da República Federativa do Brasil como um direito social, um direito de todos e um dever do Estado. E, de forma específica para a população privada de liberdade, o direito à educação está previsto na Lei de Execução Penal como um direito do preso e um dever do Estado. Nesse sentido, considerando o dever estatal na efetivação desse direito nas unidades prisionais, busca-se analisar como é a oferta do direito à educação no Presídio Estadual de São Luiz Gonzaga/RS, com base nos critérios de educação formal, educação não formal, estrutura física e estrutura de pessoal. E busca-se analisar como esse direito é exercido pelas pessoas privadas de liberdade nesse local, de acordo com os critérios de demanda escolar e aproveitamento escolar, contabilizando os anos de 2016, 2017 e 2018. Realizou-se uma pesquisa com abordagem predominantemente qualitativa, com objetivo exploratório e descritivo, com amostragem não-probabilística, e com o exame de material documental e audiovisual. Verificou-se que o direito à educação está sendo ofertado em boas condições na escola do Presídio Estadual de São Luiz Gonzaga/RS, em atendimento a maioria dos preceitos legais. Porém, ao mesmo tempo, examinou-se que não há um exercício satisfatório do direito à educação pelas pessoas privadas de liberdade nesse local, existindo uma redução na demanda escolar nos anos de 2016, 2017 e 2018, e um baixo aproveitamento escolar das pessoas privadas de liberdade nesse período.
Abstract: The right to education is considered a fundamental right for the development of the human being, it is an important right for the recognition of the individual as subject of rights, and for the exercise of other rights. In the prisons, the right to education plays an important role, especially in improving the quality of life of persons deprived of their liberty, in social insertion in the post-prison period, in the formation of citizenship and in the deconstruction and reconstruction of behavior and actions. The right to education integrates so-called public policies and is a constituent element of the development process as freedom, which is related to human development indices, and seeks to expand people's real freedoms and eliminate the main forms of deprivation of liberty. The right to education is provided for in the Constitution of the Federative Republic of Brazil as a social right, a right of all and a duty of the State. And, specifically for the population deprived of liberty, the right to education is provided for in the Criminal Enforcement Law as a right of the prisoner and a duty of the State. In this sense, considering the State's duty to enforce this right in prisons, it is sought to analyze how the right to education is offered in the São Luiz Gonzaga State Prison, based on the criteria of formal education, non-formal education, physical structure and structure of personnel. It seeks to analyze how this right is exercised by persons deprived of liberty in this place, according to the criteria of school demand and school achievement, accounting for the years 2016, 2017 and 2018. A research was conducted with a predominantly qualitative approach, with an exploratory and descriptive objective, with non-probabilistic sampling, and with the examination of documentary and audiovisual material. It was verified that the right to education is being offered in good conditions in the São Luiz Gonzaga State Prison school, in compliance with most of the legal precepts. However, at the same time, it was examined that there is no satisfactory exercise of the right to education by the persons deprived of their liberty in that place, there being a reduction in school demand in the years 2016, 2017 and 2018, and a low scholastic achievement of private persons of freedom during this period.
Keywords: Educação
Políticas públicas
Penitenciária
São Luiz Gonzaga
Desenvolvimento humano
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Fronteira Sul
Acronym of the institution: UFFS
College, Institute or Department: Campus Cerro Largo
Name of Program of Postgraduate studies: Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento e Políticas Públicas
Type of Access: Acesso Aberto
URI: https://rd.uffs.edu.br/handle/prefix/3078
Issue Date: 28-Feb-2019
metadata.dc.level: Mestrado
Appears in Collections:Desenvolvimento e Políticas Públicas

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