Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://rd.uffs.edu.br/handle/prefix/5270
Tipo: Monografia
Título: O papel do licenciamento ambiental na redução de intercorrências ambientais como as de Brumadinho e Mariana em Minas Gerais
Autor(es): Silva, Marina Raisa Vilela da
Primeiro Orientador: Bölter, Serli Genz
Primeiro membro da banca: Alves, Alcione Aparecida de Almeida
Segundo membro da banca: Nogueira, Sandra Vidal
Resumo: O licenciamento ambiental (LA), introduzido pela PNMA (Política Nacional do Meio Ambiente) é um instrumento fundamental para controlar e limitar o uso dos recursos do meio ambiente, pois permite definir formas de proteção e preservação ambiental. A fiscalização e acompanhamento da implementação deste instrumento é muito importante para atender os dispositivos de cuidados com o meio ambiente incluídos pela Constituição Federal de 1988 e todas as legislações infraconstitucionais que tratam do Direito Ambiental. O presente trabalho consiste em uma revisão bibliográfica descritiva de dados qualitativos acerca da legislação ambiental vigente com foco no estudo do LA. Essa pesquisa resgata o histórico da legislação ambiental no Brasil e indica as principais modalidades de LA que estão regulamentadas. Apresenta algumas experiências de atividades econômicas que estão, pelos relatórios e divulgação das atividades, adequadas ao cumprimento e na regulamentação de ações definidas pelo LA. Investiga, também, os casos específicos de Mariana (2015) e de Brumadinho (2019), no Estado de Minas Gerais, dois casos de desastres ambientais decorrentes do rompimento das barragens de resíduos de mineração. Em ambos os casos o cumprimento de todos os requisitos do LA e a responsabilização dos envolvidos está em processo de apuração. Em suma, a pesquisa bibliográfica e documental identificou a importância do LA e que o cumprimento rigoroso das etapas e das condições do LA pode ser uma ferramenta para evitar ou minimizar os danos ambientais em atividades de risco ambiental, especialmente nas regiões de exploração de minério. Também incumbe à Agência Nacional de Mineração, a fiscalização do cumprimento das normas específicas pelos detentores de direitos minerários também fica a cargo da Agência outorgar as autorizações de pesquisa, expedir licenças, além de gerir requerimentos e realizar a fiscalização de lavras ativas ou não. O uso de modalidades de barragens diferentes das existentes nos dois desastres citados e maior fiscalização e controle em atividades ambientais de risco podem permitir que crimes ambientais como Mariana e Brumadinho sejam extintos.
Abstract/Resumen: Environmental licensing (EL), introduced by the PNMA (National Environmental Policy) is a fundamental instrument to control and limit the use of environmental resources, as it allows to define forms of environmental protection and preservation. The inspection and monitoring of the implementation of this instrument are very important to meet the environmental care provisions included in the Federal Constitution of 1988 and all the infra-constitutional laws that deal with Environmental Law. The present work consists of a descriptive bibliographic review of qualitative data about the current environmental legislation with a focus on the study of EL. This research retrieves the history of environmental legislation in Brazil and indicates the main modalities of EL that are regulated. It presents some experiences of economic activities that are, according to the reports and dissemination of activities, adequate to comply with and regulate actions defined by the EL. It also investigates the specific cases of Mariana (2015) and Brumadinho (2019), in the State of Minas Gerais, two cases of environmental disasters resulting from the rupture of mining waste dams. In both cases, compliance with all LA requirements and the responsibility of those involved is in the process of being verified. In short, bibliographic and documentary research has identified the importance of EL and that strict compliance with EL stages and conditions can be a tool to prevent or minimize environmental damage in activities of environmental risk, especially in ore mining regions. It is also the responsibility of the National Mining Agency to inspect the compliance with specific rules by holders of mining rights. The Agency is also responsible for granting research authorizations, issuing licenses, in addition to managing requirements and carrying out an inspection of active mines or not. The use of different types of dams than those existing in the two mentioned disasters and greater inspection and control in risky environmental activities may allow environmental crimes such as Mariana and Brumadinho to be extinguished.
Palavras-chave: Direito ambiental
Legislação ambiental
Licenciamento ambiental
Crime ambiental
Desastres ambientais
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal da Fronteira Sul
Sigla da Instituição: UFFS
Faculdade, Instituto ou Departamento: Campus Cerro Largo
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://rd.uffs.edu.br/handle/prefix/5270
Data do documento: 2021
Aparece nas coleções:Engenharia Ambiental

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
SILVA_M.pdf1 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.