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https://rd.uffs.edu.br/handle/prefix/5480| Type: | Dissertação |
| Título : | Ressocialização no sistema prisional: o direito à educação e ao trabalho na 3ª Região Penitenciária do Estado do Rio Grande do Sul, no período 2018-2020 |
| Author: | Silva, Talita Palaver da |
| First advisor: | Bölter, Serli Genz |
| metadata.dc.contributor.advisor-co1: | Lago, Ivann Carlos |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Nogueira, Sandra Vidal |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Brauner, Maria Claudia Crespo |
| Resume: | A ressocialização é considerada uma missão do sistema prisional, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro atribui a pena uma dupla finalidade: retribuir o mal causado à sociedade pelo comportamento criminoso e ao mesmo tempo promover a recuperação do apenado (ressocialização). A finalidade ressocializadora foi atribuída a pena no decorrer da história e no atual contexto das políticas públicas prisionais e criminais é considerada o principal instrumento para a superação da crise que perpassa o sistema prisional. Entretanto, as atuais condições do cárcere dificultam o alcance do objetivo ressocializador da pena, tornando a situação do sistema prisional um problema público, que enseja atenção do Estado e da sociedade. Na busca pela superação do problema, as políticas públicas penitenciárias e o modelo de gestão para a condução das políticas prisionais em curso no país, instituem um modelo ressocializador que prioriza o desenvolvimento das pessoas privadas de liberdade. A partir deste modelo, verificase que a gestão prisional no Brasil está focada na garantia de todos os preceitos contidos na Lei de Execução Penal. Apesar da relevância de todos os direitos fundamentais, o processo ressocializador pauta-se principalmente na garantia do direito à educação e ao trabalho, visto que estes são direitos diretamente relacionados ao desenvolvimento humano e que afetam de maneira substancial as escolhas de vida das pessoas. O direito à educação e ao trabalho é dever do Estado, além de serem determinantes ao processo ressocializador. Assim, para que as políticas públicas prisionais obtenham resultados satisfatórios e ultrapassem o plano teórico é imperioso avançar na oferta destes direitos dentro das unidades prisionais. Neste viés, considerando o dever estatal de garantir estes direitos e que as políticas públicas prisionais objetivam a ampliação do número de apenados em atividades educacionais e laborais, busca-se analisar o direito à educação e ao trabalho na 3ª Região Penitenciária do Estado do RS, nos anos de 2018, 2019 e 2020, como condição para o alcance da ressocialização das pessoas privadas de liberdade. E pretende-se verificar se as políticas públicas penitenciárias e modelo de gestão para a política prisional impactaram de maneira positiva no sistema prisional da região. Realizou-se uma pesquisa com abordagens qualitativa e quantitativa, com objetivo exploratório e descritivo, e os procedimentos utilizados foram a pesquisa bibliográfica, documental e estatística. Verificou-se que o direito à educação e ao trabalho não são garantidos de forma satisfatória às pessoas privadas de liberdade na 3ª Região, prejudicando o alcance da ressocialização. Apesar disso, constatou-se que o impacto das políticas públicas prisionais nos direitos à educação e ao trabalho foi positivo, uma vez que o crescimento dos percentuais da população prisional em atividades educacionais e laborais apontam para o fortalecimento da política pública de ressocialização no sistema penitenciário da 3ª Região. |
| Resumen : | Resocialization is considered a mission to the prison system, since the Brazilian legal system assigns the penalty a dual purpose: repay the harm caused to society by criminal behavior and at the same time promote the recovery of the inmate (resocialization). The resocializing purpose was added to the penalty throughout history and in the current context of prison and criminal public policies, it is considered the main tool to overcome the crisis that afflicts the prison system. However, the current conditions make it difficult to achieve the resocializing objective of the sentence, making the situation of the system a public problem, which demands attention from the State and society. In the search for overcoming the problem, the penitentiary public policies and the management model for the conduct of ongoing prision policies in the country, institute a re-socialization model that prioritizes the development of people deprived of liberty. Based on this model, it can be said that prison management in Brazil is focused on guaranteeing all the precepts contained in the Criminal Execution Law. Despite the relevance of all fundamental rights, the resocialization process is mainly focused on guaranteeing the right to education and work, as these are rights directly related to human development and substantially affect people's life choices.The duty to promote education and work to the inmates- these being the two decisive factors in the resocialization process- belongs to the state. Thus, for prison public policies to obtain satisfactory results and go beyond the theoretical level, it is imperative to advance in the promotion of these rights within the prison units. Considering the state's duty to guarantee these rights and that prison public policies aim to increase the number of inmates in educational and labor activities, this essay seeks to analyze the right to education and work in the 3rd Penitentiary Region of the State of RS, in 2018, 2019 and 2020, as a condition for achieving the re-socialization of people deprived of liberty. It is intended to verify if the penitentiary public policies and management model for the prison policy had a positive impact on the prison system in the region. A research was carried out with qualitative and quantitative approaches, with an exploratory and descriptive objective, and the procedures used were bibliographical, documentary and statistical research. It was found that the right to education and work are not satisfactorily guaranteed to people deprived of liberty in the 3rd Region, harming the scope of re-socialization. Despite this, it was found that the impact of public prison policies on the rights to education and work was positive, since the growth in the percentages of the prison population in educational and labor activities point to the strengthening of the public policy of resocialization in the prison system of the 3rd Region. |
| Palabras clave : | Sistema penitenciário Penas (Direito penal) Políticas públicas Educação Trabalho |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Editorial : | Universidade Federal da Fronteira Sul |
| Acronym of the institution: | UFFS |
| College, Institute or Department: | Campus Cerro Largo |
| Name of Program of Postgraduate studies: | Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento e Políticas Públicas |
| Type of Access: | Acesso Aberto |
| URI : | https://rd.uffs.edu.br/handle/prefix/5480 |
| Fecha de publicación : | 2022 |
| metadata.dc.level: | Mestrado |
| Aparece en las colecciones: | Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento e Políticas Públicas |
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