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Tipo: Dissertação
Título: Direitos versus orçamentos: uma análise sobre o custo da judicialização da saúde no município de Cerro Largo/RS
Autor(es): Godois, Leandro
Primeiro Orientador: Nogueira, Sandra Vidal
Primeiro membro da banca: Bölter, Serli Genz
Segundo membro da banca: Hahn, Noli Bernardo
Resumo: Entende-se por judicialização a ampliação do espaço do Poder Judiciário como arena decisória de assuntos de política (politics) e de políticas (policies). Um dos exemplos desse fenômeno vem da saúde, caracterizado pela proliferação de ações judiciais individuais buscando a adjudicação de medicamentos, cirurgias e tratamentos diversos. Os Municípios têm sido particularmente afetados pelo processo de judicialização da saúde, dada a posição central que lhes coube no sistema de saúde brasileiro. A concretização do direito à saúde passou a ser determinada por meio de bloqueios de recursos em contas bancárias dos Entes públicos, tornando-se um problema para os municípios, aos quais compete a difícil missão de equilibrar a equação entre saúde individual jurisdicionalizada, saúde como política pública e limitações orçamentárias. A presente pesquisa buscou desvendar a representatividade da judicialização da saúde no Município de Cerro Largo/RS, a partir de dados das ações judiciais e do orçamento. A proposta consiste em analisar o custo do direito à saúde jurisdicionalizada no Município, no período que vai do surgimento das primeiras ações, nos idos de 2007/2008, com a “descoberta” das chamadas “ações de medicamentos” como ferramenta de tutela da saúde pelos atores locais, até a diminuição significativa dos processos ajuizados contra o Município, a partir de 2014/2015. Do ponto de vista metodológico optou-se pela pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental. Foram pesquisadas, registradas e quantificadas as ações relacionadas a prestações de saúde ajuizadas contra o Município de Cerro Largo com o intuito de avaliar seu impacto financeiro no orçamento municipal. A análise dos dados se deu pela técnica da análise de conteúdo, baseando-se em interpretação e inferências decorrentes da exploração dos dados e do tratamento dos resultados. Os dados coletados permitem concluir que o efeito financeiro direto das ações judiciais não foi expressivo, se considerado o conjunto das despesas em saúde no âmbito do Município. Mas, por outro lado, o número de ações é significativo, do que decorrem efeitos financeiros indiretos de difícil mensuração (custas, honorários, compras sem licitação, etc.). Os efeitos perniciosos da judicialização aparecem quando se analisa o grupo de ações de maior impacto financeiro, pois um pequeno número de processos e pacientes respondeu por uma fatia significativa dos recursos subtraídos das contas do município. Não foi encontrada nenhuma ação buscando tutelas de interesse coletivo, tais como a criação ou execução de políticas públicas para a saúde, ou seja, todas as ações buscam a adjudicação de prestações em nível individual. E se os recursos estão disponíveis para alguns pacientes não o estão para as políticas públicas. Em Cerro Largo o aumento do número de ações decorre diretamente da instalação da Defensoria Pública que passou a oferecer serviços de orientação e tutela judicial à população, favorecendo o crescimento do número de ações relacionadas a prestações em matéria de saúde. Mas os problemas da judicialização não se limitam à esfera local, nem tampouco aos efeitos financeiros diretos. Há custos suportados por todos, inclusive no que diz com a estabilidade do sistema democrático, pois a todo direito correspondem custos, financeiros e de oportunidade.
Abstract/Resumen: Se entiende por judicialización la ampliación del espacio del Poder Judicial como arena decisoria de asuntos de política (politics) y de políticas (policies). Uno de los ejemplos de este fenómeno viene de la salud, caracterizado por la proliferación de acciones judiciales individuales buscando la adjudicación de medicamentos, cirugías y tratamientos diversos. Los municipios han sido particularmente afectados por el proceso de judicialización de la salud, dada la posición central que les corresponde en el sistema de salud brasileño. La concreción del derecho a la salud pasó a ser determinada por medio de bloqueos de recursos en cuentas bancarias de los Entes públicos, convirtiéndose en un problema para los municipios, a quien compete la difícil misión de equilibrar la ecuación entre salud individual jurisdiccional, salud como política pública y limitaciones presupuestarias. La presente investigación buscó desentrañar la representatividad de la judicialización de la salud en el Municipio de Cerro Largo/RS, a partir de datos de las acciones judiciales y del presupuesto. La propuesta consiste en analizar el costo del derecho a la salud jurisdiccional en el Municipio, en el período que va del surgimiento de las primeras acciones, en los años de 2007/2008, con el "descubrimiento" de las llamadas "acciones de medicamentos" como herramienta de tutela de la salud por los actores locales, hasta la disminución significativa de los procesos enjuiciados contra el Municipio, a partir de 2014/2015. Desde el punto de vista metodológico se optó por la investigación cualitativa, bibliográfica y documental. Se investigó, registró y cuantificó las acciones relacionadas a prestaciones de salud enjuiciadas contra el Municipio de Cerro Largo con el propósito de evaluar su impacto financiero en el presupuesto municipal. El análisis de los datos se dio por la técnica del análisis de contenido, basándose en interpretación e inferencias derivadas de la explotación de los datos y del tratamiento de los resultados. Los datos recolectados permiten concluir que el efecto financiero directo de las acciones judiciales no fue expresivo, si se considera el conjunto de los gastos en salud en el ámbito del Municipio. Pero, por otro lado, el número de acciones es significativo, de lo que surgen efectos financieros indirectos de difícil medición (costos judiciales, honorarios, compras sin licitación, etc.). Los efectos perniciosos de la judicialización aparecen cuando se analiza el grupo de acciones de mayor impacto financiero, pues un pequeño número de procesos y pacientes respondió por una parte significativa de los recursos sustraídos de las cuentas del municipio. No se encontró ninguna acción buscando tutelas de interés colectivo, tales como la creación o ejecución de políticas públicas para la salud, o sea, todas las acciones buscan la adjudicación de prestaciones a nivel individual. Y si los recursos están disponibles para algunos pacientes no lo están para las políticas públicas. En Cerro Largo el aumento del número de acciones deriva directamente de la instalación de la Defensoría Pública que pasó a ofrecer servicios de orientación y tutela judicial a la población, favoreciendo el crecimiento del número de acciones relacionadas a prestaciones en materia de salud. Pero los problemas de la judicialización no se limitan a la esfera local, ni tampoco a los efectos financieros directos. Hay costos soportados por todos, incluso en lo que dice con la estabilidad del sistema democrático, pues a todo derecho corresponden costos, financieros y de oportunidad.
Palavras-chave: Judicialização
Custos dos direitos
Poder judiciário
Saúde
Planejamento de custos
Cerro Largo (RS)
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal da Fronteira Sul
Sigla da Instituição: UFFS
Faculdade, Instituto ou Departamento: Campus Cerro Largo
Nome do Programa de Pós Graduação : Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento e Políticas Públicas
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://rd.uffs.edu.br/handle/prefix/1891
Data do documento: 15-Dez-2017
Nível: Pós-graduação Stricto sensu (Mestrado)
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento e Políticas Públicas

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