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https://rd.uffs.edu.br/handle/prefix/3208| Tipo: | Dissertação |
| Título: | A educação enquanto direito público subjetivo: leituras acerca da herança de um direito em diferentes cenários paradigmáticos |
| Autor(es): | Moura, Regiani Rolim de |
| Primeiro Orientador: | Santos, Claudecir dos |
| Resumo: | A educação no Brasil passou por inúmeras modificações ao longo da sua história. Com a Independência (1822) e a proclamação das Constituições Nacionais, aos poucos, a educação pública brasileira foi se tornando um direito. Para melhor compreender esse percurso constitucional que permitiu à educação ser um direito público subjetivo, a presente pesquisa apresenta três cenários paradigmáticos da educação brasileira pós-independência: a educação como um privilégio; a educação como um direito seguido da obrigatoriedade; e a educação enquanto um direito público subjetivo. No debate acerca desses cenários, a pesquisa problematiza o direito à educação como uma herança dos tesouros da civilização humana, não sendo, portanto, cabível que alguém não os possa herdar. Partindo desse pressuposto e considerando as percepções, assim como o desconhecimento desse direito demonstrado por pais, estudantes, profissionais da educação e instituições de ensino, a pesquisa procura responder às seguintes questões: “afinal, o que significa a educação como um direito público subjetivo e como podemos perceber, na prática, a vivência desse direito?”. Em resposta à pergunta, seguindo o objetivo geral da investigação de “compreender o que seja a educação enquanto um direito público subjetivo, identificando casos concretos de aplicabilidade desse direito”, o estudo analisa 13 processos referentes ao direito público subjetivo na educação que passaram pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina no período temporal de 2008 a 2018, procurando entender como se caracteriza esse direito na esfera do Judiciário, bem como as possíveis formas de acionamento. Guiando-se pela metodologia fundamentada na Análise de Conteúdo proposta por Laurence Bardin, o estudo volta-se às Constituições e a documentos como o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei de Diretrizes e Bases e o Plano Nacional de Educação, além de resgatar ideias e concepções de diferentes autores sobre Educação e Direito. Embasado nesse corpo teórico, interpreta casos concretos de acionamento do direito público subjetivo à educação. Pode-se afirmar que um dos principias resultados desse processo investigativo é a convicção da necessidade de aprofundar as compreensões acerca do status da educação enquanto um direito público subjetivo. Nesse sentido, a pesquisa apresenta alguns caminhos para acionar o direito público subjetivo. |
| Abstract/Resumen: | Education in Brazil has undergone numerous modifications throughout its history. With Independence (1822) and the proclamation of the National Constitutions, through the thick and thin, Brazilian public education became a right.To better understand this constitutional line that allowed education to be a subjective public right, the following research presents three paradigmatic scenarios of Brazilian post-independence education: education as a privilege; education as a right followed by compulsory education; and education as a subjective public right. Debating about these scenarios, this research problematizes the right to education as an inheritance of the treasures of human civilization, and therefore it is not appropriate that someone can not inherit them. Based on this assumption and considering the perceptions, as well as the unfamiliarity of this right demonstrated by parents, students, professionals of education and educational institutions, this research tries to answer the following questions: " what's the meaning of education as a subjective public right and how can we perceive in practice the experience of this right? ". Responding this question, following the general aim of the investigation to "understand what education is as a subjective public right, identifying concrete cases of applicability of this right," this study analyzes 13 cases concerning subjective public right in education passed by the Court of Justice of Santa Catarina in the period from 2008 to 2018, trying to understand how this right is characterized in the sphere of the judiciary, as well as his possible forms of use. Guided by the methodology based on Content Analysis proposed by Laurence Bardin, this study looks for the Constitutions and to documents such as the Statute of the Child and Adolescent, the Law of Guidelines and Bases and the National Plan of Education, in addition to redeeming ideas and conceptions of different authors on Education and Law. Based on this theoretical body, it interprets concrete cases of use of the subjective public right to the education. It can be stated that the main results of this investigative process is the conviction about the need of deepening understandings about the status of education as a public right subjective. |
| Palavras-chave: | Política educacional Direito subjetivo |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Federal da Fronteira Sul |
| Sigla da Instituição: | UFFS |
| Faculdade, Instituto ou Departamento: | Campus Chapecó |
| Nome do Programa de Pós Graduação : | Programa de Pós-Graduação em Educação |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://rd.uffs.edu.br/handle/prefix/3208 |
| Data do documento: | 2019 |
| Nível: | Mestrado |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Educação |
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