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Type: Monografia
Title: Aplicação da Lei 1807/2019 que regulamenta sobre proteção animal. Denúncia de maus-tratos: relato de caso
Author: Lotici, Maurício
First advisor: Mello, Denise Maria Sousa de
Resume: A ocorrência de crimes de maus-tratos contra animais é uma realidade e vem aumentando cada vez mais no Brasil. Pode-se definir maus-tratos como qualquer ato, direto ou indireto, comissivo ou omissivo, que intencionalmente ou por negligência, imperícia ou imprudência provoque dor ou sofrimento desnecessários aos animais. Em 2019 foi aprovada a Lei 1.807/2019, que estabelece, no âmbito do município de Realeza, a Lei de proteção animal, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências. Diante do exposto, o objetivo deste trabalho foi verificar a aplicação da Lei 1807/2019, por meio de um relato de caso de denúncia de maus-tratos contra animais no município de Realeza-PR. A denúncia envolvia dois cães que permaneciam amarrados, em local úmido, sem abrigo, recebendo restos de comida. Após a avaliação dos animais e do local, foi expedido uma notificação para os tutores/responsáveis, que fizessem melhorias no ambiente destinados aos animais. Na segunda visita de fiscalização foi verificado o atendimento da notificação, e o caso foi arquivado. Verificou-se a necessidade de mais recursos humanos para auxiliar no recebimento das denúncias e principalmente nas visitas para avaliação de maus-tratos. Percebeu-se também, a ausência de um protocolo sistematizado para uma avaliação mais minuciosa dos casos.
Abstract: The occurance of animal abuse crimes is a reality that is growing a lot in Brazil. Animal abuse can be definied as any act, direct or indirect, planned or unplanned, that intentionally or by negligence, malpractice or imprudence provoke uneccesary pain and suffering to the animals. In 2019 the Law 1.807/2019 was approved, the law stablish that, in the territory of the municipality of Realeza, the law of animal protection, promotes sanctions and administrative penalties for those who practice animal abuse. Given the above, the objective of this essay was to verify the application of Law 1.807/2019, by means of a case report of a animal abuse complaint against animals in Realeza-PR. The complaint involved two dogs that were left tied, in a wet and shelterless place, receiving only food leftovers. After the evaluation of the animals and the place, a notification was issued for the tutors/guardians, demanding enviromental improvements to the animals. On the second fiscalization visit was verified the fulfillment of the notification, and the case was archived. It was verified the necessity of more human resources to help the receipt of complaints and mainly on the visits to evaluate animal abuse. It was noticed aswell that, the lack of a systematized protocoll to more carefully evaluate the cases.
Keywords: Bem-Estar do Animal
Maus-Tratos de Animais
Animais Domésticos
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Fronteira Sul
Acronym of the institution: UFFS
College, Institute or Department: Campus Realeza
Type of Access: Acesso Aberto
URI: https://rd.uffs.edu.br/handle/prefix/5462
Issue Date: 17-Mar-2022
Appears in Collections:Medicina Veterinária

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