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Tipo: Monografia
Título: Maus-tratos contra animais: levantamento dos casos atendidos no município de Realeza/PR após a aprovação da Lei 1807/2019
Autor(es): Marangoni, Marina
Primeiro Orientador: Mello, Denise Maria Sousa de
Resumo: Os maus-tratos aos animais vem sendo um problema desde os primórdios da sociedade ocorrendo tanto em animais de companhia quanto na cadeia produtiva, entretanto mudanças significativas vêm ocorrendo na área de bem-estar que incentivam os médicos veterinários a empregarem mais zelo e primor no atendimento aos seus pacientes. Com o passar dos anos, houve o desenvolvimento de leis nacionais, estaduais e municipais que foram responsáveis pela evolução no campo do bem-estar, pois colocavam em prática as cinco liberdades animais. Todavia muitos municípios ainda não têm instituído em sua legislação códigos voltados para os animais e seu bem-estar, como a cidade de Realeza/PR, até o ano de 2019. Considerando este cenário e constatando a necessidade de uma lei específica, o Grupo de Bem-estar Animal da Universidade Federal da Fronteira Sul (BEA-UFFS), iniciou a elaboração de um projeto de lei, aprovado e transformado na Lei Municipal N0 1.807 em 2019. O presente trabalho consistiu no levantamento dos casos de maus-tratos contra os animais registrados no setor agropecuário da Prefeitura de Realeza/PR, entre os anos de 2019 a 2021. Com os dados obtidos organizou-se os casos de maus-tratos classificando-os com relação ao não atendimento das liberdades para o bem-estar animal, qual o artigo da lei que foi violado e qual foi a penalidade aplicada em cada caso. A partir da análise dos dados obtidos, percebeu-se que a maior parte dos casos se tratava de animais da espécie canina, sendo que o inciso II foi o mais violado e na maioria dos casos a penalidade atribuída foi a de notificação por escrito. Quando realizada a comparação entre o protocolo PPBEA e o método utilizado pela prefeitura municipal, verificou-se que muitos dos casos de maus-tratos foram punidos inadequadamente, com sanções muito brandas para os casos tratados. Com base nisso, concluiu-se que a lei auxiliou na promoção de bem-estar animal, porém deve-se adotar um protocolo mais eficiente para a avaliação do grau de bem-estar, para que as punições sejam mais condizentes com cada caso atendido.
Abstract/Resumen: Animal mistreatment has been a problem since the dawn of society, occurring both in companion animals and also in the production chain, however significant changes have been taking place in the area of animal welfare that encourage veterinarians to employ more zeal and excellence in caring for animals. Over the years, there was the development of national, state and municipal laws that were responsible for the evolution in the field of welfare, as they put into practice the five animal freedoms. However, many cities have not yet instituted in their legislation codes aimed to animals and their welfare, such as the city of Realeza/PR, until the year 2019. Considering this scenario and noting the need for a specific law, the Group of Animal Welfare of the Federal University of Fronteira Sul (BEA-UFFS), started the elaboration of a law project, which after the legal proceedings, was approved and implemented in the city. The present work consists of a survey of cases of mistreatment against animals registered in the agricultural sector of the municipality of Realeza/PR, between the years 2019 to 2021, verifying if they were cases of mistreatment and classifying them as to which animal freedom was absent and which section of the law was being violated. From the analysis of the data obtained, it was noticed that most of the cases were animals of the canine species, and item II was the most violated and in most cases the penalty was given in writing. When comparing the PPBEA protocol and the method used by the municipal government, it was found that many of the cases of ill-treatment were inadequately punished, with very lenient sanctions for the cases treated. Based on this, it was concluded that the law helped to promote animal welfare, but a more efficient protocol should be adopted to assess the degree of welfare, so that punishments are more consistent with each case attended.
Palavras-chave: Proteção Animal
Legislação Ambiental
Bem-Estar do Animal
Animais Domésticos
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal da Fronteira Sul
Sigla da Instituição: UFFS
Faculdade, Instituto ou Departamento: Campus Realeza
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://rd.uffs.edu.br/handle/prefix/5466
Data do documento: 10-Mar-2022
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