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Type: Dissertação
Title: A garantia do direito a assistência social nos municípios da Região das Missões/RS mediante a implantação da Política Nacional de Assistência Social
Author: Thomas, Carolina de Oliveira Konzen
First advisor: Rotta, Edemar
metadata.dc.contributor.referee1: Silva, Jorge Alexandre da
metadata.dc.contributor.referee2: Arenhart, Lívio Osvaldo
Resume: Esta dissertação busca identificar a disponibilização do direito a assistência social nos municípios da Região das Missões, do Estado do Rio Grande do Sul, mediante a investigação dos processos de implantação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS). Com base no método dialético crítico, esta pesquisa visa conhecer as estruturas físicas, legais e humanas criadas ou adaptadas nos municípios para executar os serviços socioassistenciais. Inicia com um debate sobre os direitos, em especial os sociais e a necessidade de sua efetivação, abordando o contexto do nascimento dos direitos dentro das sociedades modernas. Com base em uma revisão bibliográfica, retoma a trajetória brasileira de reconhecimento dos direitos, perpassando os períodos históricos do Brasil de forma entrelaçada com a configuração do campo assistencial até a promulgação da Constituição Federal de 1988. Na sequência, apresenta a estrutura de reconhecimento dos direitos pela Constituição Federal, adentrando as novas configurações entregues a assistência social, agora vista como um direito do cidadão, dever do Estado, elevada ao patamar de política pública não contributiva e integrante da seguridade social. Também apresenta sua regulação através da Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS e posteriormente a criação da PNAS e instituição do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Por último, apresenta as principais características da região e caracteriza os municípios através do levantamento de dados socioeconômicos e o resultado da pesquisa. Realiza a análise do processo de implantação da PNAS com base na instituição dos principais mecanismos e instrumentos de execução dos serviços como o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), a Lei do SUAS, os Centros de Referência e a constituição das equipes referenciadas, também definindo o porte e nível de gestão dos municípios e as entidades socioassistenciais pertencentes aos territórios. O resultado desse processo aponta que a Proteção Social Básica (PSB) é disponibilizada por todos os municípios através dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS). Por sua vez, mesmo a Proteção Social Especial (PSE) não sendo realizada de forma plena em grande parte da região, a justificar um maior número de instrumentos de PSB, como o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) municipal e regional, conclui-se que, tecnicamente, o direito a assistência social é disponibilizado nas Missões RS.
Abstract: This dissertation seeks to identify the availability of the right to social assistance in the municipalities of the Missões Region, in the State of Rio Grande do Sul, through the investigation of the implementation processes of the National Social Assistance Policy (PNAS). Based on the critical dialectical method, this research aims to know the physical, legal and human structures created or adapted in the municipalities to perform social assistance services. It begins with a debate on rights, especially social rights and the need for their implementation, addressing the context of the birth of rights within modern societies. Based on a bibliographic review, it resumes the Brazilian trajectory of recognition of rights, traversing the historical periods of Brazil in an intertwined way with the configuration of the assistance field until the promulgation of the Federal Constitution of 1988. Next, it presents the structure of recognition of rights by the Federal Constitution, entering the new configurations given to social assistance, now seen as a citizen's right, a duty of the State, raised to the level of non-contributory public policy and part of social security. It also presents its regulation through the Organic Law of Social Assistance - LOAS and later the creation of PNAS and institution of the Single Social Assistance System (SUAS). Finally, it presents the main characteristics of the region and characterizes the municipalities through the survey of socioeconomic data and the result of the research. It analyzes the PNAS implementation process based on the institution of the main mechanisms and instruments for the execution of services such as the Municipal Social Assistance Fund (FMAS), the Municipal Social Assistance Council (CMAS), the SUAS Law, the of Reference and the constitution of the referenced teams, also defining the size and level of management of the municipalities and the social assistance entities belonging to the territories. The result of this process shows that Basic Social Protection (PSB) is made available by all municipalities through the Social Assistance Reference Centers (CRAS). In turn, even though the Special Social Protection (PSE) is not fully implemented in a large part of the region, justifying a greater number of PSB instruments, such as the municipal and regional Specialized Reference Center for Social Assistance (CREAS), it is concluded that, technically, the right to social assistance is available in the RS Missions.
Keywords: Direitos sociais
Assistência social
Município
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Fronteira Sul
Acronym of the institution: UFFS
College, Institute or Department: Campus Cerro Largo
Name of Program of Postgraduate studies: Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento e Políticas Públicas
Type of Access: Acesso Aberto
URI: https://rd.uffs.edu.br/handle/prefix/6211
Issue Date: 2022
metadata.dc.level: Mestrado
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento e Políticas Públicas

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