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https://rd.uffs.edu.br/handle/prefix/7902
Tipo: | Dissertação |
Título: | Gestão democrática da educação em municípios do estado de Santa Catarina: um estudo sobre a incidência da condicionalidade I prevista no novo FUNDEB |
Autor(es): | Catto, Leonice Maria Wille |
Primeiro Orientador: | Petry, Oto João |
Resumo: | A presente pesquisa se insere na linha de Políticas Educacionais do Programa de Pós-graduação em Educação (PPGE), da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS), campus Chapecó (SC), e propõe analisar em que medida a condicionalidade I do art. 14 do Novo Fundeb repercute no processo da gestão democrática nos 19 municípios da região da Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina (AMEOSC). Tem como objetivos específicos: a) indicar quais argumentos são utilizados para realizar o processo de gestão democrática, conforme a nova lei do Fundeb; b) apontar e descrever as justificativas apresentadas nos editais de gestão democrática; c) identificar se o art. 14 da Lei n. 14.113/2020 foi utilizado como argumento para justificar o processo de escolha de diretores. Entende-se que: a gestão democrática é um elemento importante para promover uma educação mais participativa e alinhada aos princípios de uma sociedade democrática. A base teórica do trabalho está sustentada em autores, como; Dourado (2013); Lima (1998, 2000, 2001, 2007,2012); Paro (2000, 2002, 2003, 2007); Petry, Barleta e Scherma (2021) e Palú e Petry (2019). Essa é uma pesquisa qualitativa, de cunho documental e teórico-bibliográfico. Para análise dos documentos foram utilizadas as técnicas de análise de conteúdo, propostas por Bardin (2010, 2016), em especial, a análise dos documentos normativos dos 19 municípios da região da AMEOSC. Segundo se constatou, a gestão democrática mencionada na condicionalidade I do Novo Fundeb, nos municípios, apresenta-se por Leis, decretos e/ou editais, direcionando formas de escolha de diretores nas redes de ensino, sendo que, em alguns municípios, prevalece a indicação desses gestores pelo Chefe do Poder Executivo; enquanto eleição, escolha de diretores e consulta pública são formas de participação da comunidade, face a isso, múltiplas leituras foram feitas pelos legisladores, bem como o que rege a condicionalidade I do Novo Fundeb. |
Abstract/Resumen: | This research is part of the line of Educational Policies of the Postgraduate Program in Education (PPGE), at the Federal University of Fronteira Sul (UFFS), Chapecó campus (SC) and proposes to analyze to what extent conditionality I of art. 14 of the New Fundeb have repercussions on the process of democratic management in the 19 municipalities in the region of the Association of Municipalities of the Far West of Santa Catarina (AMEOSC). Its specific objectives are: a) to indicate which arguments are used to carry out the democratic management process, in accordance with the new Fundeb law; b) point out and describe the justifications presented in the democratic management notices; c) identify whether art. 14 of Law No. 14,113/2020 was used as an argument to justify the process of choosing directors. It is understood that: democratic management is an important element to promote a more participatory education aligned with the principles of a democratic society. The theoretical basis of the work is supported by authors such as; Dourado (2013); Lima (1998, 2000, 2001, 2007,2012); Paro (2000, 2002, 2003, 2007); Petry, Barleta and Scherma (2021) and Palú and Petry (2019). This is a qualitative research, of a documentary and theoretical- bibliographic nature. For the analysis of the documents, the content analysis techniques proposed by Bardin (2010, 2016) were used, in particular, the analysis of the normative documents of the 19 municipalities in the AMEOSC region. As found, the democratic management mentioned in conditionality I of the New Fundeb, in the municipalities, is presented by Laws, decrees and/or edicts, directing ways of choosing principals in the education networks, and in some municipalities, the indication of these managers by the Head of the Executive Branch prevails; while election, choice of directors and public consultation are forms of community participation, in view of this, multiple readings were made by legislators, as well as what governs conditionality I of the New Fundeb. |
Palavras-chave: | Políticas públicas Gestão democrática da educação Democratização do ensino Fundo público |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Federal da Fronteira Sul |
Sigla da Instituição: | UFFS |
Faculdade, Instituto ou Departamento: | Campus Chapecó |
Nome do Programa de Pós Graduação : | Programa de Pós-Graduação em Educação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://rd.uffs.edu.br/handle/prefix/7902 |
Data do documento: | 2024 |
Nível: | Mestrado |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Educação |
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