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https://rd.uffs.edu.br/handle/prefix/9325| Type: | Monografia |
| Título : | A estruturação do sistema de garantia de direitos previsto no ECA ao longo do tempo e o avanço da legislação com a lei de escuta especializada |
| Author: | Bianchi, Criscieli |
| First advisor: | Camatti, Roselaine Klaus |
| Resume: | Este artigo analisa a evolução do Sistema de Garantia de Direitos das crianças e adolescentes, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com foco nas transformações ocorridas ao longo do tempo e nos avanços trazidos pela Lei de Escuta Especializada (Lei nº 13.431/2017). A pesquisa busca compreender como a legislação brasileira, desde a promulgação do ECA, contribuiu para a construção de uma rede de proteção eficaz, e de que maneira a escuta especializada tem sido implementada, na região, a partir do olhar profissional do assistente social. A metodologia utilizada envolve revisão bibliográfica sobre o Sistema de garantia de Direitos, de modo especial o ECA e a Lei de Escuta Especializada e também a experiencia profissional na atuação na área da infância e adolescência. Os resultados indicam que, apesar dos avanços na legislação e nas políticas públicas de proteção, a implementação plena da Lei da Escuta Especializada ainda enfrenta desafios relacionados à capacitação de profissionais, à infraestrutura e à articulação entre os diversos órgãos de proteção. O estudo destaca a importância da continuidade dos esforços para a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes, propondo recomendações para melhorar a aplicação das políticas públicas na região. |
| Palabras clave : | Direitos e garantias individuais Estatuto da criança e do adolescente Proteção à criança e ao adolescente Direitos humanos Assistência social |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Editorial : | Universidade Federal da Fronteira Sul |
| Acronym of the institution: | UFFS |
| College, Institute or Department: | Campus Chapecó |
| Type of Access: | Acesso Aberto |
| URI : | https://rd.uffs.edu.br/handle/prefix/9325 |
| Fecha de publicación : | 2025 |
| Aparece en las colecciones: | Especialização em Serviço Social, Políticas Sociais e Trabalho |
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